Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de anulabilidade do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado por pessoa interditada judicialmente. Interdição judicial anterior à formalização do contrato impugnado. De rigor a anulação do contrato, com a devolução do capital disponibilizado, bem como das parcelas descontadas de forma simples, para recomposição da situação anterior à contratação. Quebra da boa-fé objetiva pela ré. Concessão de cartão de crédito consignado com autorização de saque. Valores que, ademais, impactam na subsistência de pessoa de condição especial que se mantém com os valores do benefício previdenciário. Reestabelecimento do status quo ante. Dano moral. Caracterização. Privação de vencimentos. Dor que extrapola o mero aborrecimento. Quantum arbitrado em R$10.000,00, quantia proporcional às peculiaridades do caso, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Inteligência das Súmula 54 e 362, ambas do STJ. Sucumbência exclusiva da ré, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido