Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas. Serviços comprovados. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)