Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DA FAEP PARA SEEDUC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.

Insurge-se a apelante contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anulação do ato de transferência do cargo em que ocupava na Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP para a Secretaria de Estado de Educação, por força da Lei Estadual 2.512/96 e do Decreto Estadual 22.404/96. Ato administrativo ocorrido em 1996 e propositura da ação tão somente em 2021, 25 anos após a ocorrência do suposto ilícito. Ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)