Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos. Relação jurídica entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Existência de cláusula de irretratabilidade. Impossibilidade de rescisão por arrependimento, ainda que fundado na ausência de aprovação do financiamento pretendido pela adquirente. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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