Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU - EXERCÍCIOS 2016 E 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. SENDO QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO PERTENCE À PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. COMO CONSTA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.116 E 1.118, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.404/1976, art. 219, II. APLICAÇÃO DO VERBETE 392 DA SÚMULA DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.