Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. BENEFÍCIOS «CB PECÚLIO E «CAIXA DE PECÚLIO". POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Proporção do pagamento do benefício «CB PECÚLIO". Divisão igualitária para a viúva e os três filhos. Previsão no Regimento Interno da CBPMERJ. ... ()
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