Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -

Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)