Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA QUE SUPERA O CRÉDITO EXECUTADO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEF E TEMA 395, DOS REPETITIVOS DO C. STJ.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada em junho de 2006 na qual se persegue crédito referente a IPTU e TCDL. ... ()
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