Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)