Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)