Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL; 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (FATO OCORREU POR VOLTA DAS 23H26MIN) E MEDIANTE O EMPREGO DE UMA CHAVE DE FENDA, ARROMBOU UMA PORTA DE VIDRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HONDA MOTOCAR E SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 3893,00, QUANTIA ESTA, QUE FICAVA GUARDADA DENTRO DE UMA GAVETA/CAIXA, A QUAL TAMBÉM RESTOU ARROMBADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE CONFIRMADA POR IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS. REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA MESMO SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGISLADOR NÃO IDENTIFICOU APENAS AS RESIDÊNCIAS PRIVADAS COMO IMÓVEL QUE, CENÁRIO DE CRIME PATRIMONIAL, JUSTIFICA OU FUNDAMENTA O AUMENTO DA SANÇÃO. MAIS FÁCIL QUE UMA RESIDÊNCIA ESTEJA HABITADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E ISSO DIFICULTE O INGRESSO À SORRELFA DE CRIMINOSOS, DO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO POSSUEM ESQUEMAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR OU TORNAR DIFÍCIL O INGRESSO. CONDENAÇAO QUE SE MANTÉM. REPARO NA DOSIMETRIA. FAC QUE APENAS CONTÉM ANOTAÇÕES, NÃO HAVENDO SEQUER CONDENAÇÕES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E VÁRIAS DAS ANOTAÇÕES SE ENCONTRAM DESPROVIDAS DE QUALQUER INFORMAÇÃO. INIDONEIDADE NO FUNDAMENTO PARA NEGAR A SUBSTIUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.