Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REVISTA A DOSIMETRIA DAS PENAS; O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TINHA EM DEPÓSITO, NUM BURACO PRÓXIMO AO MEIO FIO, EM VIA PÚBLICA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUAL SEJA, 5,6 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 08 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, TIPO EPENDORFF, VISANDO A OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, COM A MERCANCIA MALDITA, NESTE CASO, COCAÍNA, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE PETROPOLITANA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. POLICIAL QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE AVISTOU UM HOMEM ENTERRANDO NO CANTO DA CALÇADA ALGUNS OBJETOS. EXISTÊNCIA TÃO SÓ DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO FOSSE A PESSOA QUE OCULTOU OU DEPOSITOU O ENTORPECENTE, PORQUANTO O POLICIAL LEONARDO, QUEM ACHOU O ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO TEVE A CAPACIDADE DE AFIRMAR, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE SE ADMITA QUE O ACUSADO DEPOSITOU OU OCULTOU O ENTORPECENTE APREENDIDO, NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI OBSERVADO NA OCASIÃO, NÃO SE PODENDO CONDENAR ALGUÉM COM BASE EM UM HISTÓRICO MERAMENTE INDICIÁRIO, SENDO PLAUSÍVEL QUE A DROGA FOSSE PARA O CONSUMO PESSOAL. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.