Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de acordo com a Lei Estadual 3.906/2002 e o CDC, art. 57, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a gravidade da infração e o porte econômico da empresa. Restabelecimento do valor original. Aplicação do princípio da sucumbência, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.... (Continua)