Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Municipalização do ensino público - Ação que busca a nulidade do Convênio de Parceria Educacional firmado entre o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo e a regularização da situação funcional dos professores - Inexistência de ilegalidade - Medida que se insere no contexto da discricionariedade, juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no desempenho de políticas públicas - Inocorrência de prejuízo à qualidade de ensino, bem como aos profissionais de ensino - Convênio que objetiva justamente o aprimoramento do ensino público - Ato que encontra amparo na CF/88 e na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)