Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO UTILIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário de Aldenir do Nascimento Monteiro, decorrentes de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. A agravada alega desconhecimento do contrato de cartão consignado. ... (Continua)