Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRE DE MODO NECESSÁRIO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM, O QUE SE AFIGURA COMO ASPECTO INCONTROVERSO DA LEITURA DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. ESTANDO O DEVEDOR EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E NÃO TENDO PURGADO A MORA, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, É DEVIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. EVENTUAL ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO REPRESENTA MERA LIBERDADE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR (AGENTE FINANCEIRO) NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE FOSSE MAIS VALIOSA. NO QUE CONCERNE AO ANATOCISMO OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TAL COMO EVIDENCIADO NESTE AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.