Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. E EM SE TRATANDO DE ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, EM GRANDE PARTE DOS CASOS A FAMÍLIA DA VÍTIMA ACABA POR ENCOBRIR O CRIME E ISENTAR O CRIMINOSO DE RESPONSABILIDADE, SEJA NEGANDO OS FATOS, TENTANDO DESCREDIBILIZAR A VÍTIMA OU IMPEDINDO POR COAÇÃO QUE ELA COMUNIQUE ÀS AUTORIDADES. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EMBORA COERENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. FRISE-SE QUE NÃO SE ESTÁ A DIZER QUE OS FATOS NÃO ACONTECERAM OU DUVIDAR DA PALAVRA DA VÍTIMA, MAS RECONHECER QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO POLICIAL E MINISTERIAL NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. COM EFEITO, TÃO SOMENTE FORA OUVIDA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS, SEQUER OUVIDOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À CONDUÇÃO DE TODOS À DELEGACIA, BEM COMO NÃO OUVIDOS OS FAMILIARES DA VÍTIMA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO DOS FATOS. OS FAMILIARES TÃO SOMENTE FORAM OUVIDOS DIAS APÓS O SUPOSTO CRIME, O QUE IMPEDIU A APURAÇÃO REAL DA SITUAÇÃO, POIS CONFERIDO TEMPO SUFICIENTE PARA POSSÍVEL AJUSTE PRÉVIO DE VERSÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE QUANDO OUVIDOS HOUVE VERSÃO UNÂNIME DIRECIONADA AO DESCRÉDITO DO CARÁTER DA VÍTIMA. TAMBÉM CABE SER RESSALTADO QUE O MATERIAL COLHIDO DA VÍTIMA PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS (PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, CORPO DELITO, E DE CONJUNÇÃO CARNAL) OCORREU TAMBÉM EM DATA POSTERIOR AOS FATOS, DIA SEGUINTE, JÁ TENDO A VÍTIMA TOMADO DIVERSOS BANHOS E SE ESFREGADO INSISTENTEMENTE CONFORME RELATADO POR SUA MÃE, INEXISTENTE QUALQUER VESTÍGIO DO CRIME. VERIFICA-SE, POIS, QUE AS EVIDENTES FALHAS NA INVESTIGAÇÃO IMPEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER ELE ABSOLVIDO.