Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PLEITO RECURSAL DE INCLUSÃO EXPRESSA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE.

condenação compreende as cotas condominiais vencidas e não pagas a partir de abril de 2013, sem limitação, posto que as cotas condominiais são obrigações periódicas e de trato sucessivo, devidas pelo réu e conforme o CPC, art. 323, são incluídas automaticamente na condenação enquanto durar a obrigação. ... (Continua)