Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam em muito o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores pagos indevidamente - Sentença mantida. ... (Continua)