Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexigibilidade de título fundado em coisa julgada inconstitucional. Aplicabilidade das disposições do art. 475-L, §1º, do CPC/73 à hipótese, por força do CPC/2015, art. 1.057. Título passado em julgado anteriormente à vigência do novo diploma processual. Jurisprudência consolidada dos Colendos STF e STJ no sentido de restringir a incidência do dispositivo do art. 475-L, §1º, do CPC/73 aos casos em que a declaração de inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado do título. Hipótese dos autos em que o Tema 492 da repercussão geral fora julgado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em execução, a afastar a alegada inexigibilidade do título. Recorrido, ademais, que desde a fase de conhecimento fora reconhecidamente constituído sob a forma de condomínio, e não de loteamento fechado. Precedente inaplicável. Tese repelida. Título exigível. Decisão mantida. Agravo desprovido