Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Civil que combate ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro. Município de Rio Bonito. Licitação. Sobrepreço. Lesão ao erário. Ex-secretário de saúde ora apelado. Pessoa jurídica demandada que pratica ato contra a administração pública municipal. Fraude ao caráter competitivo da licitação pública. Lei anticorrupção. Sentença de improcedência por entender inexistente dolo. Dolo na aquisição de aparelhos para a área de saúde com sobrepreço, conforme apurado pelo TCE e demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Informação técnica do GATE. Recurso provido.