Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SER PESSOA IDOSA E RECEBER MENOS DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Observa-se no extrato de pagamento de benefício da autora (índice 115870053) que o total dos seus ganhos alcança R$ 6.593,74, sendo o valor líquido percebido de R$ 4.423,43, O QUE CONTRARIA A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. POR OUTRO LADO, A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A LEI CONDICIONA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EVENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SAIA VENCIDO, PORQUANTO TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR TÃO SOMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, RESSALTANDO QUE ALUDIDA ISENÇÃO NÃO ABRANGE OS DEMAIS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AQUELES QUE SE ACHAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)