Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. MECANISMO CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.