Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 188, DO C. STJ.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela de horas extras, adicional noturno, insalubridade e função gratificada. ... (Continua)