Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS MOLDES DO art. 121, § 2º, S I E IV, N/F art. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI, art. 244-B, § 2º 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, DECORRENTE DE NULIDADE ABSOLUTA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. COM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO (LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º), PUGNA A DEFESA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POSTULA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Inexistência de nulidade no reconhecimento por fotografia, uma vez que a testemunha já possuía informações sobre o nome e características físicas do acusado antes da realização do ato. ... (Continua)