Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ (VIA VAREJO) DE QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME.

AUTOR (LUIZ MANOEL) QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA ATUAR NO FEITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE FOI SUCEDIDA POR UMA NOVA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU AO ADVOGADO OS MESMOS PODERES DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA PELA RÉ. CONTINUIDADE DO MANDATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA PARTE RÉ DE EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES EM SEU NOME. REGRA DO art. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.