Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO A TERAPIA OCUPACIONAL POR INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora, por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões 2.-. Sentença de procedência que condenou a ré ao custeio do tratamento, sob pena de multa. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde e (ii) a alegada excessividade da multa diária. 4.- A cobertura do tratamento para todas as terapias é obrigatória, conforme jurisprudência do STJ, que não permite a operadora definir o método de tratamento. 7.- Tratamento que deve se dar preferencialmente na rede credenciada, em local próximo à residência do menor, salvo inexistência de clínicas aptas. 8.- A multa cominatória é adequada e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... (Continua)