Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa - Sentença concessiva parcial da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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