Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DÉBITOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que a autora relata que constatou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimos consignados. Pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e aplicação do CDC. ... ()
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