Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -  INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que nunca contratou tal negócio jurídico - Réu apresenta instrumento contratual impresso e gravação telefônica - Em sede de réplica, o autor se limitou a impugnar a assinatura, não se manifestando acerca do contato telefônico - Chamada que demonstra a plena ciência do autor no que tange à contratação que estava realizando, inclusive confessando que solicitou o saque e confirmando seus dados bancários - Legalidade da contratação - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)