Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO V. ACÓRDÃO. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O ART. 104, § 1º, DO DECRETO

3.048/99. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E E OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DA DIB. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA PELO v. ACÓRDÃO PARA 27/12/2019, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... (Continua)