Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA DETRAÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DE TODAS AS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, NO QUE CONCERNE A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, SEJA PORQUE, COM O ALEXSANDER, NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, QUER, SOBRETUDO, PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, ADVINDA DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, INDIVIDUAL E EFETIVAMENTE ARRECADADA EM PODER DE MARCOS E NA POSSE DE KAUÃ, O QUE INTERFERIU NA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO DO EPISÓDIO, INVIABILIZANDO-A, POR COMPLETO. E ASSIM O É PORQUE, INOBSTANTE CONSTE DA SEGUNDA PARTE DA EXORDIAL QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER ¿COM KAUÃ 02 (DUAS) SACOLAS PLÁSTICAS, EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDAS 42 (QUARENTA E UMA) EMBALAGENS COM COCAÍNA, 61 (SESSENTA E UMA) EMBALAGENS COM MACONHA E A QUANTIA DE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS), AO PASSO QUE, COM O DENUNCIADO MARCOS GABRIEL, ELES ENCONTRARAM 01 (UMA) SACOLA PLÁSTICA DE COR VERDE, EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDAS 68 (SESSENTA E OITO) EMBALAGENS COM COCAÍNA, 48 (QUARENTA E OITO) EMBALAGENS COM MACONHA E A QUANTIA DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS). NO INTERIOR DA SACOLA DISPENSADA PELO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, QUE CONSEGUIU EMPREENDER FUGA DO LOCAL, OS POLICIAIS APREENDERAM 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) EMBALAGENS COM COCAÍNA. POR SEU TURNO, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO COM O DENUNCIADO ALEXANDER, PORÉM ESTE ESTAVA JUNTO DOS DENUNCIADOS KAUÃ E MARCOS GABRIEL E DO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO¿, CERTO SE FAZ QUE, NO TRECHO INICIAL DA VESTIBULAR, PROCEDEU-SE A UMA INDISFARÇÁVEL ATRIBUIÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 280G (DUZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA E EM 380G (TREZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, O QUE, EMBORA FIGURE COMO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO, FOI INADVERTIDAMENTE ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE, QUE ENDOSSOU A HIPÓTESE DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, DA QUAL RESULTARAM EVIDENTES E INAFASTÁVEIS PREJUÍZOS AOS RECORRENTES ¿ NESTE SENTIDO E EM SE CONSIDERANDO QUE A CADEIA DE CUSTÓDIA SE DESTINA A ASSEGURAR A CRONOLOGIA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO VISA OBSTACULIZAR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES QUE POSSAM DISTORCER A COMPREENSÃO DO EVENTO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA INDIVÍDUO ENVOLVIDO, CERTO SE FAZ QUE, EM OCORRENDO A REUNIÃO DE VARIADAS QUANTIDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DISPOSTAS EM UMA ÚNICA ESTRUTURA FÍSICA ENCAMINHADA À PERÍCIA TÉCNICA, COMO, ALIÁS, SE DEU NO CASO VERTENTE, FORÇOSA SE TORNA A CONCLUSÃO DE QUE SOBREVEIO A NÍTIDA ALTERAÇÃO DO FATO E DE SUAS DELIMITAÇÕES INDIVIDUALIZADORAS DE RESPONSABILIDADES, COM DESDOBRAMENTOS DIRETOS ADVINDOS DA TRANSFORMAÇÃO DAÍ RESULTANTE PARA O QUADRO FÁTICO E SEU TRANSBORDO EM FACE DA IMPUTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGRAVA, SOBREMANEIRA, QUANDO MATERIAIS ILÍCITOS ABANDONADOS POR TERCEIROS INIDENTIFICADOS SÃO ADICIONADOS AO MONTANTE APREENDIDO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELA INCOMPETENTE E DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, TAMBÉM MACULADA POR APARENTE MÁ-FÉ, E QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMO DESSA PARTE NÃO QUANTIFICÁVEL NA RESPONSABILIDADE DOS IMPLICADOS, CONSAGRANDO UM INADMISSÍVEL CENÁRIO DE PROSCRITO COMPARTILHAMENTO E NA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E O QUE ALCANÇA AS RAÍZES DO ABSURDO EM SE CONSIDERANDO QUE DIRETAMENTE COM O ALEXSANDER, REPISE-SE, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO A ISTO, PARA TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DE TODOS OS APELOS DEFENSIVOS.