Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação do art. 489, §1º, IV, V, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na vertente hipótese, é certo que a Corte Regional consignou que a autora não trouxe aos autos a cópia da CTPS para comprovar a alegada anotação de sua admissão, sob o regime celetista e que, entretanto, diante da não apresentou de contestação, foi declarada a revelia do réu e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presunção relativa, que foi desconstituída por outros elementos de prova constantes dos autos (prova documental): Consta expressamente do v. acórdão recorrido que a própria autora juntou com a petição inicial fichas financeiras que demonstram o vínculo com o Município pelo regime jurídico único municipal. Assim, diante do quadro fático de que a prova documental demonstrou que a contratação da autora ostenta natureza administrativa e, portanto, sob as regras atinentes ao regime administrativo, revela-se inafastável a conclusão da Corte Regional de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar e processar o presente feito. Ileso o CR, art. 114, I. À luz do art. 896, «a, da CLT, os arestos colacionados são inservíveis ao fim a que se destinam, pois são jurisprudências oriundas do c. STF e de Turma do c. TST. Logo, a causa não oferece transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)