Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA O SINISTRO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE EXCLUSÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1.

In casu houve negativa do pagamento securitário por parte da ré, ora apelante, alegando que os atos decorreram de ato de vingança, descaracterizando a cobertura técnica, amparando-se em cláusula contratual. Ocorre que, embora as condições contratuais excluam da cobertura os prejuízos para os quais o beneficiário tenha contribuído direta ou indiretamente, não restou demonstrado que o segurado concorreu para o sinistro, tratando-se de ato voluntário e espontâneo de terceiros. 2. Segurado o veículo com cobertura compreensiva, bem como não se amoldando a situação àquelas previstas nos denominados «prejuízos não indenizáveis, sendo devida a indenização securitária contratada. 3. Correta a sentença ao reconhecer o direito do autor ao recebimento da indenização securitária. 4. Necessário reparo no decisum tão somente para adequar o quantum indenizatório ao patamar que vem sendo adotado por esta colenda Corte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)