Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça. Inconformismo deste. Alegação de desnecessidade de avaliação pericial. Acolhimento. Não individualizada qualquer peculiaridade no imóvel penhorado que torne imprescindível a atuação de profissional com conhecimentos especializados. Determinação do valor do imóvel que a rigor demanda apenas conhecimento das condições do bem e do mercado imobiliário local. Escopo estimativo da avaliação para fins de leilão que, salvo demonstração robusta em sentido contrário, prescinde da dispendiosa realização de trabalho pericial. Recurso provido