Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE, POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. arts. 423 E 424 DO CC. arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015, art. 2º. RECONHECIMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO E EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR, INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. STJ -

REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)