Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do mesmo diploma legal e também determinou a intimação do autor para pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Irresignação do autor quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Autor que, após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência para fins de análise do pedido de justiça gratuita, desistiu da ação antes mesmo da citação da FESP. Hipótese que se equipara ao cancelamento da distribuição. Necessidade de incidência do CPC, art. 290. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)