Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Impetração indeferida liminarmente.

I. Caso em exame 1. «Habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Existência de impetração anterior, com idêntico pedido e causa de pedir, com liminar já apreciada e indeferida. Caracterização da mera reiteração. Não se conhece de «Habeas Corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade daquele anteriormente impetrado. IV. Dispositivo e tese 4. Impetração indeferida liminarmente