Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Gestão de negócios - Contrato de intermediação de investimento em «bitcoin - Ação de ressarcimento de valores investidos cumulada com cobrança de rendimentos pendentes - Sentença de parcial procedência - Apelo da intermediadora e seus sócios - Responsabilidade dos sócios que decorre da desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos - Intermediadora que encerrou atividades sem restituir aos clientes os valores aportados - Álea inerente à exploração do mercado financeiro que não tem o condão de relativizar a obrigação expressamente assumida perante a cliente, consistente no pagamento de lucro em valor certo e em data determinada - Inexistência da alegada restituição parcial - Quantias que se referem ao pagamento da remuneração ajustada - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)