Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO INERENTE AO PASEP. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)