Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido