Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida, danos morais e repetição de indébito que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte. Sentença de procedência. Recurso do autor.

Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto. Devolução pelo autor dos valores creditados em favor dele. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono da autora arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação parcialmente provida