Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de valor recolhido em decorrência de mandado de busca e apreensão relativo a inquérito policial que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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