Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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