Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE SOFREU TRÊS PROTESTOS INDEVIDOS E QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO QUE DESCONHECE. SEGUNDA EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE SUSTENTOU QUE OS TRÊS PROTESTOS INDICADOS PELA AUTORA FORAM REALIZADOS POR OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO A ORA RECORRENTE, A QUAL APENAS REALIZOU O MERO APONTAMENTO DE UMA DUPLICATA, SEM EFETIVAR O PROTESTO, MAS FOI A ÚNICA A SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM RELAÇÃO À CARTA DE AVISO DE PROTESTO DE UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019, QUE A AUTORA DESCONHECIA, DE FATO, FOI ENVIADA PELA EMPRESA ORA RECORRENTE. TODAVIA, TAL COMO CONSTATADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MERO ENVIO DA CARTA DE AVISO DE PROTESTO NÃO CONFIGUROU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NO ENTANTO, COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER RECEBEDOR NA NOTA FISCAL - CONSTATA-SE O ACERTO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DO PROTESTO DE UM TÍTULO NO VALOR DE R$ 409,08 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 24/06/2019. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FEZ ACORDO COM A PRIMEIRA EMPRESA RÉ E MODIFICOU A DATA DE PAGAMENTO, SENDO QUE O VALOR FOI QUITADO. É INEGÁVEL QUE O PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO FOI INDEVIDO, CONTUDO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA EMPRESA RÉ, POIS NÃO ERA A BENEFICIÁRIA DO TÍTULO, NÃO DETERMINOU O SEU PROTESTO E NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR FOI REVERTIDO EM SEU FAVOR. ENTRETANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, COMO PRETENDE A EMPRESA ORA RECORRENTE, PORQUANTO SUBSISTE A ACERTADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO COM VENCIMENTO EM 05/07/2019. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.