Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF.. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002 - SP, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA EXEQUENTE, DEVE-SE «PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O ERRO DE ESCRITURAÇÃO DA EXECUTADA ACABOU POR GERAR O DÉBITO QUE CULMINOU COM A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO, NO CASO, INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDA. TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO QUE BUSCAVA DÍVIDA PAGA, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DO ART. 26 NA PRESENTE HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.