Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS.
art. 121, §2º, III e IV, do CP. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote