Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM SERVIÇO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, FIRMADO EM APARTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, notadamente em relação à cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas bancárias e seguro prestamista. Pretende-se a limitação da taxa de juros, a exclusão de tarifas consideradas abusivas e a declaração de venda casada do seguro. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor recorreu. ... (Continua)