Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O QUE EXCEDER A ALÍQUOTA DE 18%, ACRESCIDA DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor, ora Apelado, basicamente, à redução para 18% (dezoito por cento) da alíquota de ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e, consequentemente, à repetição do indébito tributário; ... (Continua)