Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ampla S/A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da ré e da parte autora. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de majoração da condenação imposta em sede de danos morais pela parte autora não merece acolhimento. Valor de doze mil reais está fora dos parâmetros estabelecidos nesse Colegiado. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)